Procurador municipal · CBO 2412-25
Procuradores e advogados públicos / Complexidade 7 de 8

Procurador municipal · CBO 2412-25

CBO 241225 · O ofício, o caminho e o mercado em uma só leitura

Representa os interesses da administração pública de município, nas esferas judicial e extrajudicial. planeja serviços técnico-jurídicos. presta consultoria e assessoramento jurídico ao poder executivo municipal.

Também chamado de Procurador do município

O ofício do Procurador municipal em uma frase CBO 241225

Síntese

O Procurador municipal (CBO 2412-25) representa os interesses da administração pública de Município, nas esferas judicial e extrajudicial. Planeja serviços técnico-jurídicos. Presta consultoria e assessoramento jurídico ao poder executivo municipal. Trabalha para garantir segurança jurídica na implementação das políticas públicas. Atua na arrecadação de recursos, promovendo inscrição, controle e cobrança da dívida ativa do Município. Zela pelo patrimônio imóvel municipal. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração. Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria. Pode integrar comissões processantes. Mantém-se atualizado em sua área de atuação. Supervisiona equipe. Atua com ética profissional. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Como o CBO 2412-25 se traduz na rotina

Planeja serviços técnico-jurídicos de Município, levando em consideração as metas e os objetivos estabelecidos para sua atuação. Faz uso de sistemas informatizados para ter acesso às leis e normas, aos documentos jurídicos, às informações sobre receitas administradas, e aos processos judiciais em andamento ou concluídos na área pública.

Representa judicialmente o Município, propondo ações ou respondendo às ações para defesa do erário e do interesse público, na forma da lei. Requisita informações necessárias à defesa judicial. Participa de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral, sempre que necessário. Acompanha ações judiciais, podendo solicitar suspensão do andamento de processos e renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei. Elabora cálculos judiciais. Controla o pagamento dos precatórios.

Interpreta as decisões judiciais, fixando os parâmetros para seu cumprimento.

Realiza atividades de representação de interesses da administração pública municipal na esfera extrajudicial, propondo, analisando e firmando acordos. Promove a solução de conflitos por meio de conciliação e de mediação.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal. Elabora minutas de editais de processos licitatórios. Aprova minutas de ajustes (como contratos, convênios e termos de cooperação). Prepara informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da administração direta. Estabelece normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico Municipal. Propõe normas, diretrizes e medidas administrativas. Elabora pareceres e estudos para o aprofundamento de questões jurídicas. Sugere alteração de leis. Propõe ao Prefeito o ajuizamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Sugere ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares.

Atua para garantir segurança jurídica na implementação das políticas públicas sob responsabilidade do Município. Auxilia na viabilização, na condução e no aprimoramento das políticas públicas – como proteção do meio ambiente, atenção à saúde, entre outras - com a observância da legalidade dos atos praticados.

Propõe ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público. Examina concessões e permissões de uso. Promove ações judiciais para defesa do patrimônio imóvel municipal.

Manifesta-se nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração, vetando prática de atos ilegais, retificando, cancelando ou anulando inscrições na dívida ativa, e propondo revisão de atos e contratos administrativos. Propõe ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas.

Atua na arrecadação de recursos, promovendo a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa do Município. Analisa a possibilidade de deferimento de parcelamentos e conduz acordos extrajudiciais.

Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria.

Pode integrar comissões processantes, conduzindo investigação preliminar, colhendo provas, propondo penalização ou absolvição funcional, e instaurando procedimento administrativo-disciplinar.

Supervisiona sua equipe de apoio, avaliando e orientando desempenho.

Mantém-se atualizado em sua área de atuação, analisando o impacto das novas tecnologias na área jurídica e sugerindo o uso de novas ferramentas digitais pelas equipes que trabalham na administração pública municipal.

Pode trabalhar de forma articulada com outros procuradores, somando competências para permitir que as melhores razões sejam expostas aos julgadores em tribunais e para que aumente a eficiência na defesa de causas da administração pública municipal.

Por onde se entra na profissão

Formação · Trajetória

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Caminho de formação mais comum

O curso de Direito é a porta de entrada mais comum (bacharelado), com duração típica de 60 meses.

Saberes que sustentam o CBO 2412-25

Tabela CBO · posição 7 de 8

Os indicadores abaixo representam Domínio (profundidade do conhecimento), Recorrência (com que frequência é usado) e Peso (importância para o exercício).

Saberes avançados 172 tópicos
CampoTópicoSaberDomínioRecorrênciaPeso
Ciências exatas e da terraCiência da computaçãoMetodologia e técnicas da computação333
Sistemas de informação333
GeociênciasOutros elementos do campo geociências333
Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana333
MatemáticaMatemática aplicada333
Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada333
Probabilidade e estatísticaProbabilidade e estatística aplicadas444
Probabilidade aplicada444
Probabilidade e estatística aplicadas444
Estatística aplicada444
Tecnologia da informação e comunicaçãoInformática444
Informática444
Internet444
Internet444
Software específico333
Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário333
Software específico445
Outros elementos (software específico) softwares da área jurídica445
Ciências humanasCiência políticaTeoria política333
Teoria política contemporânea333
Estado e governo333
Estrutura e transformação do estado333
Estado e governo333
Estudos do poder local333
Estado e governo445
Instituições governamentais específicas445
Estado e governo445
Relações intergovernamentais445
Estado e governo344
Sistemas governamentais comparados344
Estado e governo344
Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania344
Políticas públicas444
Análise do processo decisório444
Políticas públicas333
Análise institucional333
FilosofiaÉtica555
Ética555
PsicologiaPsicologia social555
Relações interpessoais555
SociologiaFundamentos da sociologia333
Teoria sociológica333
Ciências sociais aplicadasAdministraçãoAdministração de empresas455
Administração financeira455
Administração pública444
Administração de pessoal444
Administração pública555
Contabilidade e finanças públicas555
Administração pública455
Organizações públicas455
Administração pública455
Política e planejamento governamentais455
Administração pública344
Outros elementos (administração pública) administração de órgãos públicos municipais344
Administração de setores específicos545
Outros elementos (administração de setores específicos) arrecadação de recursos nos municípios: fundamentos, parâmetros legais, formas de controle, procedimentos especiais (dação em pagamento, transação, remissão, anistia e outros), outros aspectos545
Administração de setores específicos344
Outros elementos (administração de setores específicos) estrutura e funcionamento da administração pública municipal344
Administração de setores específicos333
Outros elementos (administração de setores específicos) processos licitatórios333
Ciências contábeis333
Ciências contábeis333
DireitoTeoria do direito445
Antropologia jurídica445
Teoria do direito455
Filosofia do direito455
Teoria do direito545
História do direito545
Teoria do direito555
Lógica jurídica555
Teoria do direito445
Sociologia jurídica445
Teoria do direito545
Teoria do estado545
Teoria do direito555
Teoria geral do direito555
Teoria do direito555
Teoria geral do processo555
Teoria do direito444
Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica444
Teoria do direito445
Outros elementos (teoria do direito) teoria da constituição445
Teoria do direito455
Outros elementos (teoria do direito) teoria geral das obrigações455
Teoria do direito445
Outros elementos (teoria do direito) teoria geral dos contratos445
Direito público555
Direito administrativo555
Direito público555
Direito constitucional555
Direito público445
Direito internacional público445
Direito público454
Direito penal454
Direito público555
Direito processual civil555
Direito público334
Direito processual penal334
Direito público555
Direito tributário555
Direito público445
Outros elementos (direito público) direito empresarial público445
Direito público445
Outros elementos (direito público) direito previdenciário445
Direito público445
Outros elementos (direito público) estrutura da dívida ativa de municípios445
Direito público445
Outros elementos (direito público) hermenêutica constitucional445
Direito público555
Outros elementos (direito público) lei orgânica municipal e simetria constitucional do pacto federativo555
Direito público445
Outros elementos (direito público) plano diretor municipal445
Direito público445
Outros elementos (direito público) sistema constitucional tributário445
Direito privado445
Direito civil445
Direito privado444
Direito comercial444
Direito privado333
Direito do trabalho333
Direitos especiais433
Direitos especiais433
Outros elementos do campo direito444
Outros elementos (direito) compliance e governança municipal444
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) direito ambiental e urbanístico555
Outros elementos do campo direito423
Outros elementos (direito) direito digital423
Outros elementos do campo direito433
Outros elementos (direito) direito e equidade de gênero433
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) direito financeiro e econômico555
Outros elementos do campo direito455
Outros elementos (direito) direito previdenciário455
Outros elementos do campo direito455
Outros elementos (direito) direito romano455
Outros elementos do campo direito455
Outros elementos (direito) direitos difusos e coletivos455
Outros elementos do campo direito433
Outros elementos (direito) direitos humanos433
Outros elementos do campo direito545
Outros elementos (direito) formas consensuais de solução de conflitos545
Outros elementos do campo direito445
Outros elementos (direito) hermenêutica jurídica445
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) legislações específicas dos municípios555
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) normas técnicas do campo do direito555
Outros elementos do campo direito545
Outros elementos (direito) responsabilização administrativa e civl de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública545
EconomiaEconomia regional e urbana333
Economia regional333
Economia regional e urbana455
Renda e tributação455
Outros elementos do campo economia333
Outros elementos (economia) economia política333
EngenhariasEngenharia de produçãoGerência de produção444
Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho444
Linguística, letras e artesLetrasLíngua portuguesa555
Língua portuguesa555
Língua portuguesa555
Outros elementos (língua portuguesa) redação e linguagem jurídica555
Língua portuguesa555
Outros elementos (língua portuguesa) terminologias utilizadas na área do direito555
Línguas estrangeiras modernas444
Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental444
Línguas clássicas333
Línguas clássicas333
Tecnologias estratégicasMétodos e procedimentos científicosOutros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)434
Metodologia científica434
Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)434
Metodologia de pesquisa434

O que precisa saber fazer

Capacidades · posição 7 de 8
Habilidades cognitivas 20 capacidades
TipoCapacidadeRecorrênciaPeso
comunicaçãoCompreensão oral55
Escuta ativa55
Expressão oral55
Compreensão escrita55
Expressão escrita55
Persuasão44
Negociação55
Habilidade de orientar serviços44
RaciocínioRaciocínio abstrato para resolução de problemas45
Raciocínio analítico45
Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting)55
Raciocínio crítico55
Raciocíonio científico34
Trabalho com númerosTranscrição de dados55
Comparação de dados45
Classificação de dados45
Compreensão numérica44
Expressão numérica44
Análise de dados55
Sintetização de dados55
Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais 6 capacidades
TipoCapacidadeRecorrênciaPeso
Habilidades físicasFlexibilidade de extensão22
Habilidades psicomotorasDestreza dos dedos (ou digital)33
Habilidades sensoriaisAtenção auditiva45
Reconhecimento de fala44
Clareza de fala55
Visão de perto (ou a curta distância)44
Habilidades práticas 18 capacidades
TipoCapacidadeRecorrênciaPeso
Habilidades interpessoaisTrabalho em equipe45
Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas...55
Troca de informações55
Fornecimento de informações45
Cooperação44
Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços45
Orientação de pessoas55
Assessoramento55
Supervisão45
Percepção da realidade social45
Habilidades operacionaisAplicação de técnicas que envolvem muitas variáveis concretas e específicas45
Aplicação de princípios científicos ou tecnológicos para solução de problemas55
Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico45
Aplicação de conhecimento científico de alta complexidade23
Habilidades organizacionaisAnálise sistêmica45
Gerenciamento de recursos materiais34
Gerenciamento de recursos financeiros45
Gerenciamento de recursos humanos44

Postura no trabalho

Atitudes esperadas · posição 7 de 8
TipoPosturaPeso
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalhoAutonomia em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.5
Avaliação de trabalho ou atividadeAvaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento5
Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores, gerenciando o desenvolvimento profissional deles4
Supervisão do trabalho de outrosSupervisão de profissionais em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.4

Ambiente e rotina

Como é o dia a dia

Atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Verbos do dia a dia do CBO 241225

O que se faz na prática
Demonstrar cooperação
Inscrever débitos em dívida ativa
Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos
Elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc
Manifestar-se nos procedimentos administrativos
Elaborar cálculos judiciais
Participar como membro de comissão processante
Cobrar dívidas não tributárias
Demonstrar conhecimento técnico especifico
Orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais
Analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc.
Colher provas

Onde mora na Tabela CBO

Localização oficial

O Procurador municipal (CBO 2412-25) pertence à família dos Procuradores e advogados públicos, dentro do grande grupo dos profissionais das ciências e das artes .

2 Profissionais das ciências e das artes
24 Profissionais das ciências jurídicas
241 Advogados, procuradores, tabeliães
2412 Procuradores e advogados públicos
241225 Procurador municipal

Profissões irmãs na família CBO 2412

Mesma família ocupacional

Dúvidas comuns sobre o Procurador municipal

CBO 241225

Qual é o CBO do Procurador municipal?

O código é CBO 2412-25 (ou CBO 241225 sem o hífen), dentro da família 2412 (Procuradores e advogados públicos), no grande grupo 2 (Profissionais das ciências e das artes ).

O que faz um Procurador municipal?

Representa os interesses da administração pública de Município, nas esferas judicial e extrajudicial. Planeja serviços técnico-jurídicos. Presta consultoria e assessoramento jurídico ao poder executivo municipal. Trabalha para garantir segurança jurídica na implementação das políticas públicas. Atua na arrecadação de recursos, promovendo inscrição, controle e cobrança da dívida ativa do Município.…

Que formação é necessária para o CBO 2412-25?

Depende do nível de qualificação da ocupação. Para a maioria dos cargos administrativos e operacionais, exige-se o ensino médio completo combinado com curso básico de qualificação profissional. Para ocupações de nível superior, exige-se diploma de graduação na área correspondente.

Cargos próximos ao CBO 2412-25

Mesmo subgrupo · CBO 241