Procurador distrital · CBO 2412-15
Procuradores e advogados públicos / Complexidade 7 de 8

Procurador distrital · CBO 2412-15

CBO 241215 · O ofício, o caminho e o mercado em uma só leitura

Representa a união na execução judicial – atuando em cobrança da dívida ativa de natureza tributária e de natureza fiscal - e nas causas extrajudiciais.

Também chamado de Procurador da fazenda nacional · Procurador na justiça

O ofício do Procurador distrital em uma frase CBO 241215

Síntese

O Procurador distrital (CBO 2412-15) representa a União na execução judicial – atuando em cobrança da dívida ativa de natureza tributária e de natureza fiscal - e nas causas extrajudiciais. Planeja serviços técnico-jurídicos, subordinando-se administrativamente ao Ministério da Fazenda e subordinando-se técnica e juridicamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União. Apura liquidez, certeza e legalidade da dívida ativa da União de natureza tributária e a inscreve para fins de cobrança. Presta consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Participa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Mantém-se atualizado em sua área de atuação. Supervisiona equipe. Atua com ética profissional. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Como o CBO 2412-15 se traduz na rotina

Programa suas atividades, subordinando-se administrativamente ao Ministério da Fazenda e subordinando-se técnica e juridicamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União. Planeja serviços técnico-jurídicos, considerando objetivos, metas e indicadores da estratégia organizacional. Acessa informações disponíveis em sistemas, como o Sistema de Inteligência Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU), que ajuda em triagem, distribuição e produção de documentos jurídicos, e a interface de “softwares” e aplicativos, interligando sistemas informatizados que compõem a Fazenda Nacional.

Apura liquidez, certeza e legalidade da dívida ativa da União de natureza tributária e a inscreve para fins de cobrança, amigável ou judicial.

Realiza atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Faz exame prévio para confirmar a legalidade dos despachos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação. Pronuncia-se sobre recursos administrativos em processos licitatórios. Assessora o Ministério em matéria legislativa. Elabora minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Examina legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda - inclusive os referentes à dívida pública externa - e promove rescisão dos identificados com problemas, por via administrativa ou judicial. Elabora estudos, pareceres técnico-jurídicos, e respostas a consultas.

Atua nas causas de natureza fiscal relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

Representa a União na execução judicial, atuando em cobrança da dívida ativa de natureza tributária e de natureza fiscal. Acompanha ações judiciais, podendo solicitar suspensão do andamento de processos e renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei. Ajuíza ações. Promove a defesa da União, em ações judiciais contrárias. Elabora cálculos judiciais.

Atua extrajudicialmente, participando no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão administrativo encarregado de apreciar recursos contra decisões das Delegacias da Receita Federal em processos administrativos de exigência de tributos e multas. Defende a União, apresentando argumentos para manutenção dos tributos exigidos aos contribuintes. Faz acompanhamento principalmente dos processos relevantes e das novas teses jurídicas. Discute questões referentes a contribuições previdenciárias, contribuições sobre o faturamento, tributos aduaneiros, benefícios fiscais, tratados para evitar a dupla tributação, pedidos de restituição e compensação de tributos alegadamente indevidos, e vários outros assuntos. Procura aplicar a cultura do diálogo e o uso de meios consensuais de resolução de conflitos.

Supervisiona equipes de apoio, avaliando e orientando seu desempenho.

Mantém-se atualizado em sua área de atuação, analisando a transformação digital como estratégia de otimização dos processos de trabalho.

Busca, em suas ações, colocar em prática a missão de promover justiça fiscal, conferir segurança jurídica às políticas públicas – com orientações uniformes, adequadas ao contexto e propositivas -, e assegurar recursos à sociedade com integridade e respeito ao cidadão.

Trabalha de forma articulada com outros procuradores da fazenda nacional – como os que atuam em unidades regionais, Estados e Distrito Federal - somando competências para permitir que as melhores razões sejam expostas em tribunais aos julgadores e para que aumente a eficiência na defesa de causas da União.

Por onde se entra na profissão

Formação · Trajetória

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Saberes que sustentam o CBO 2412-15

Tabela CBO · posição 7 de 8

Os indicadores abaixo representam Domínio (profundidade do conhecimento), Recorrência (com que frequência é usado) e Peso (importância para o exercício).

Saberes avançados 184 tópicos
CampoTópicoSaberDomínioRecorrênciaPeso
Ciências exatas e da terraCiência da computaçãoMetodologia e técnicas da computação333
Sistemas de informação333
Metodologia e técnicas da computação333
Outros elementos (metodologia e técnicas da computação) sistema de inteligência jurídica da advocacia-geral da união (agu)333
GeociênciasOutros elementos do campo geociências333
Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana333
MatemáticaMatemática aplicada333
Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada333
Probabilidade e estatísticaProbabilidade e estatística aplicadas445
Probabilidade aplicada445
Probabilidade e estatística aplicadas445
Estatística aplicada445
Tecnologia da informação e comunicaçãoInformática444
Informática444
Internet444
Internet444
Software específico333
Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário333
Software específico445
Outros elementos (software específico) softwares da área jurídica445
Software específico555
Outros elementos (software específico) softwares da fazenda nacional555
Ciências humanasCiência políticaTeoria política333
Teoria política contemporânea333
Estado e governo333
Estrutura e transformação do estado333
Estado e governo222
Estudos do poder local222
Estado e governo455
Instituições governamentais específicas455
Estado e governo445
Relações intergovernamentais445
Estado e governo344
Sistemas governamentais comparados344
Estado e governo344
Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania344
Políticas públicas445
Análise do processo decisório445
Políticas públicas333
Análise institucional333
Políticas públicas444
Técnicas de antecipação444
Políticas públicas445
Outros elementos (políticas públicas) execução de políticas públicas sob responsabilidade da união445
FilosofiaÉtica555
Ética555
PsicologiaPsicologia social555
Relações interpessoais555
SociologiaFundamentos da sociologia333
Teoria sociológica333
Ciências sociais aplicadasAdministraçãoAdministração de empresas455
Administração financeira455
Administração pública444
Administração de pessoal444
Administração pública555
Contabilidade e finanças públicas555
Administração pública455
Organizações públicas455
Administração pública455
Política e planejamento governamentais455
Administração de setores específicos344
Outros elementos (administração de setores específicos) administração de órgãos relacionados à procuradoria da fazenda nacional344
Administração de setores específicos333
Outros elementos (administração de setores específicos) processos licitatórios333
Ciências contábeis445
Ciências contábeis445
DireitoTeoria do direito445
Antropologia jurídica445
Teoria do direito455
Filosofia do direito455
Teoria do direito545
História do direito545
Teoria do direito555
Lógica jurídica555
Teoria do direito445
Sociologia jurídica445
Teoria do direito545
Teoria do estado545
Teoria do direito555
Teoria geral do direito555
Teoria do direito555
Teoria geral do processo555
Teoria do direito444
Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica444
Teoria do direito455
Outros elementos (teoria do direito) teoria da constituição455
Teoria do direito455
Outros elementos (teoria do direito) teoria geral das obrigações455
Teoria do direito445
Outros elementos (teoria do direito) teoria geral dos contratos445
Direito público555
Direito administrativo555
Direito público555
Direito constitucional555
Direito público445
Direito internacional público445
Direito público444
Direito penal444
Direito público555
Direito processual civil555
Direito público334
Direito processual penal334
Direito público455
Direito tributário455
Direito público555
Outros elementos (direito público) apuração da dívida ativa da união555
Direito público434
Outros elementos (direito público) direito da seguridade social434
Direito público444
Outros elementos (direito público) direito público interdisciplinar444
Direito público555
Outros elementos (direito público) hermenêutica constitucional555
Direito público445
Outros elementos (direito público) parâmetros de orientação de julgamento de decisões de processos administrativos de exigência de tributos e multas em sede de recursos: leis, decretos, instrumentos normativos445
Direito público445
Outros elementos (direito público) regimentos internos de conselhos de recursos de processos administrativos fiscais445
Direito público555
Outros elementos (direito público) sistema constitucional tributário555
Direito privado445
Direito civil445
Direito privado444
Direito comercial444
Direito privado333
Direito do trabalho333
Direito privado443
Direito internacional privado443
Direitos especiais433
Direitos especiais433
Outros elementos do campo direito344
Outros elementos (direito) direito ambiental344
Outros elementos do campo direito423
Outros elementos (direito) direito digital423
Outros elementos do campo direito433
Outros elementos (direito) direito e equidade de gênero433
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) direito empresarial555
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) direito financeiro e econômico555
Outros elementos do campo direito445
Outros elementos (direito) direito previdenciário445
Outros elementos do campo direito444
Outros elementos (direito) direito romano444
Outros elementos do campo direito433
Outros elementos (direito) direitos humanos433
Outros elementos do campo direito545
Outros elementos (direito) formas consensuais de solução de conflitos545
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) hermenêutica jurídica555
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) legislação da procuradoria geral da fazenda nacional555
Outros elementos do campo direito555
Outros elementos (direito) normas técnicas do campo do direito555
EconomiaEconomia monetária e fiscal333
Finanças públicas internas333
Economia monetária e fiscal333
Instituições monetárias e financeiras do brasil333
Economia monetária e fiscal444
Política fiscal do brasil444
Economia monetária e fiscal333
Teoria monetária e financeira333
Economia internacional333
Teoria do comércio internacional333
Economia regional e urbana445
Renda e tributação445
Outros elementos do campo economia333
Outros elementos (economia) economia política333
Relações internacionaisRelações internacionais (exceto diplomacia)333
Relações internacionais (exceto diplomacia)333
EngenhariasEngenharia de produçãoGerência de produção444
Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho444
Linguística, letras e artesLetrasLíngua portuguesa555
Língua portuguesa555
Língua portuguesa555
Outros elementos (língua portuguesa) redação e linguagem jurídica555
Língua portuguesa555
Outros elementos (língua portuguesa) terminologias utilizadas na área do direito555
Línguas estrangeiras modernas444
Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental444
Línguas clássicas333
Línguas clássicas333
Tecnologias estratégicasMétodos e procedimentos científicosOutros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)434
Metodologia científica434
Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)434
Metodologia de pesquisa434

O que precisa saber fazer

Capacidades · posição 7 de 8
Habilidades cognitivas 20 capacidades
TipoCapacidadeRecorrênciaPeso
comunicaçãoCompreensão oral55
Escuta ativa55
Expressão oral45
Compreensão escrita55
Expressão escrita45
Persuasão45
Negociação55
Habilidade de orientar serviços44
RaciocínioRaciocínio abstrato para resolução de problemas45
Raciocínio analítico45
Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting)55
Raciocínio crítico55
Raciocíonio científico34
Trabalho com númerosTranscrição de dados45
Comparação de dados55
Classificação de dados45
Compreensão numérica55
Expressão numérica55
Análise de dados55
Sintetização de dados55
Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais 6 capacidades
TipoCapacidadeRecorrênciaPeso
Habilidades físicasFlexibilidade de extensão22
Habilidades psicomotorasDestreza dos dedos (ou digital)33
Habilidades sensoriaisAtenção auditiva45
Reconhecimento de fala44
Clareza de fala55
Visão de perto (ou a curta distância)44
Habilidades práticas 18 capacidades
TipoCapacidadeRecorrênciaPeso
Habilidades interpessoaisTrabalho em equipe45
Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas...55
Troca de informações55
Fornecimento de informações45
Cooperação44
Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços45
Orientação de pessoas55
Assessoramento55
Supervisão45
Percepção da realidade social45
Habilidades operacionaisAplicação de técnicas que envolvem muitas variáveis concretas e específicas45
Aplicação de princípios científicos ou tecnológicos para solução de problemas55
Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico45
Aplicação de conhecimento científico de alta complexidade23
Habilidades organizacionaisAnálise sistêmica45
Gerenciamento de recursos materiais34
Gerenciamento de recursos financeiros45
Gerenciamento de recursos humanos44

Postura no trabalho

Atitudes esperadas · posição 7 de 8
TipoPosturaPeso
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalhoAutonomia em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.5
Avaliação de trabalho ou atividadeAvaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento5
Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores, gerenciando o desenvolvimento profissional deles4
Supervisão do trabalho de outrosSupervisão de profissionais em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.4

Ambiente e rotina

Como é o dia a dia

Atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Verbos do dia a dia do CBO 241215

O que se faz na prática
Elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade
Assessorar o poder executivo em matéria legislativa
Elaborar minutas de atos administrativos
Presidir comissões processantes
Elaborar cálculos judiciais
Orientar juridicamente o público
Propor o não ajuizamento de ações
Supervisionar os serviços jurídicos
Cobrar dívidas não tributárias
Participar como membro de comissão processante
Conduzir investigação preliminar
Elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc

Onde mora na Tabela CBO

Localização oficial

O Procurador distrital (CBO 2412-15) pertence à família dos Procuradores e advogados públicos, dentro do grande grupo dos profissionais das ciências e das artes .

2 Profissionais das ciências e das artes
24 Profissionais das ciências jurídicas
241 Advogados, procuradores, tabeliães
2412 Procuradores e advogados públicos
241215 Procurador distrital

Profissões irmãs na família CBO 2412

Mesma família ocupacional

Dúvidas comuns sobre o Procurador distrital

CBO 241215

Qual é o CBO do Procurador distrital?

O código é CBO 2412-15 (ou CBO 241215 sem o hífen), dentro da família 2412 (Procuradores e advogados públicos), no grande grupo 2 (Profissionais das ciências e das artes ).

O que faz um Procurador distrital?

Representa a União na execução judicial – atuando em cobrança da dívida ativa de natureza tributária e de natureza fiscal - e nas causas extrajudiciais. Planeja serviços técnico-jurídicos, subordinando-se administrativamente ao Ministério da Fazenda e subordinando-se técnica e juridicamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União. Apura liquidez, certeza e legalidade d…

Que formação é necessária para o CBO 2412-15?

Depende do nível de qualificação da ocupação. Para a maioria dos cargos administrativos e operacionais, exige-se o ensino médio completo combinado com curso básico de qualificação profissional. Para ocupações de nível superior, exige-se diploma de graduação na área correspondente.

Cargos próximos ao CBO 2412-15

Mesmo subgrupo · CBO 241